Política de Privacidade

O presente documento informa sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela e802-Consultoria & Serviços, Unipessoal, Lda (doravante e802), pessoa coletiva n.º 508913284, com sede na Praceta Dr. Manuel Pires Bento, Lote 13, Nº4, Loja B, 6000-123 Castelo Branco, enquanto Responsável pelo Tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.

1. Âmbito

Esta Política de Privacidade aplica-se aos websites operados pela e802, acessíveis através dos domínios e802.pt e e802grupo.pt, bem como aos serviços digitais associados, incluindo a plataforma de gestão disponível em app.e802grupo.pt.

A utilização dos nossos websites e serviços implica a leitura desta Política. O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se sempre numa das bases legais previstas no Art. 6.º do RGPD, descritas neste documento — nunca na mera navegação ou visita ao site.

2. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela e802 assenta nas seguintes bases legais (Art. 6.º RGPD):

• Consentimento (Art. 6.º n.º 1 a)) — quando nos dá autorização explícita e específica para um fim determinado, podendo retirá-la a qualquer momento;
• Execução de contrato (Art. 6.º n.º 1 b)) — quando o tratamento é necessário para a prestação de serviços que nos solicitou;
• Obrigação legal (Art. 6.º n.º 1 c)) — quando somos obrigados por lei a tratar os dados (ex.: obrigações fiscais e contabilísticas);
• Interesse legítimo (Art. 6.º n.º 1 f)) — quando o tratamento é necessário para fins legítimos da e802, desde que não prevaleçam os seus direitos e liberdades fundamentais.

3. Dados Recolhidos e Finalidades

4. Cookies

4.1. O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto guardados no seu dispositivo quando visita um website, permitindo que o site reconheça o seu browser em visitas futuras e mantenha informações de sessão.

4.2. Tipos de cookies que utilizamos

4.3. Como gerir o consentimento

Ao visitar o nosso website é apresentado um aviso de cookies que lhe permite aceitar ou recusar os cookies analíticos. Pode alterar a sua preferência a qualquer momento clicando em Gerir preferências de cookies.

Pode também gerir ou bloquear cookies diretamente nas definições do seu browser:

• Microsoft Edge
• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari

A recusa de cookies analíticos não afeta a utilização normal do website. A recusa de cookies essenciais pode impedir o funcionamento de áreas de acesso restrito.

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para a finalidade que motivou a sua recolha:

• Dados de cliente: durante a vigência do contrato e 10 anos após o seu término (obrigação fiscal — Art. 52.º CIVA);
• Formulário de contacto: pelo tempo necessário à resposta, máximo 1 ano;
• Candidaturas de emprego: 2 anos com consentimento expresso; findo esse prazo são eliminadas ou anonimizadas;
• Dados de faturação: 10 anos (obrigação legal fiscal);
• Cookies de sessão: eliminados ao fechar o browser;
• Cookies analíticos: até 2 anos, conforme configuração do Google Analytics.

Quando os dados deixam de ser necessários, são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo a não permitirem identificação.

6. Partilha e Transferências Internacionais

6.1. Partilha com terceiros

A e802 não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Apenas partilhamos dados nas seguintes circunstâncias:

• Com subcontratantes que nos prestam serviços (alojamento, software, contabilidade), vinculados por contratos que exigem cumprimento do RGPD;
• Para cumprimento de obrigações legais perante autoridades competentes;
• Com o seu consentimento expresso.

6.2. Transferências para países terceiros

Alguns dos nossos subcontratantes operam fora da União Europeia, nomeadamente:

• Google LLC (EUA) — Google Analytics. A transferência é garantida pelas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e pelo acordo EU-EUA Data Privacy Framework;
• Stripe, Inc. / PayPal (EUA) — processamento de pagamentos, ao abrigo do mesmo quadro legal.

Os dados armazenados nos nossos próprios servidores encontram-se na União Europeia.

7. Proteção de Menores

Os nossos websites e serviços não são dirigidos a menores de 13 anos. Nos termos do Art. 8.º do RGPD e do Art. 16.º da Lei n.º 58/2019, não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores de 13 anos sem consentimento verificável dos titulares das responsabilidades parentais. Se tiver conhecimento de que um menor nos forneceu dados pessoais sem autorização, contacte-nos para procedermos à sua eliminação.

8. Decisões Automatizadas e Perfilagem

A e802 não utiliza processos de decisão exclusivamente automatizados (incluindo perfilagem) que produzam efeitos jurídicos ou que a afetem de forma significativa, nos termos do Art. 22.º do RGPD.

9. Segurança dos Dados

A e802 implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo transmissão cifrada (HTTPS/TLS), controlo de acessos e backups regulares. Em caso de violação de dados com risco para os titulares, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas (Art. 33.º RGPD) e os titulares afetados quando aplicável (Art. 34.º RGPD).

10. Os Seus Direitos

Nos termos dos Arts. 15.º a 22.º do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso — obter confirmação se tratamos os seus dados e aceder a uma cópia dos mesmos (Art. 15.º);
• Direito de retificação — corrigir dados incorretos ou incompletos (Art. 16.º);
• Direito de apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados quando deixem de ser necessários ou retire o consentimento (Art. 17.º);
• Direito de limitação — restringir o tratamento em circunstâncias específicas (Art. 18.º);
• Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina (Art. 20.º);
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto (Art. 21.º);
• Direito de não sujeição a decisões automatizadas — não ser sujeito a decisões com efeitos significativos baseadas exclusivamente em tratamento automatizado (Art. 22.º);
• Direito de retirar consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior à retirada (Art. 7.º n.º 3).

11. Alterações à Política

A e802 reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legais ou nos seus serviços. Alterações significativas serão comunicadas através do website com antecedência razoável. A data de entrada em vigor da versão atual consta no topo deste documento.

12. Contactos e Autoridade de Controlo

Para qualquer questão relacionada com esta Política ou para exercício dos seus direitos, contacte o Responsável pelo Tratamento:

Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):